| Proponente: |
Giuseppe Riesgo |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 31/01/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20225.01.00/19-2 |
Assunto:
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contrato contratação parceria público privada PPP norma procedimento construção manutenção presídio estabelecimento penal penitenciária preso prestação serviço empresa parceiro concessão concessionária licitação trabalho mão obra prisional |
Ementa:
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Estabelece normas e procedimentos gerais para construção e manutenção de estabelecimentos penais e prestação de serviços, sob a forma de contratação de Parceria Público-Privada, e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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